Despacho n.º 21342/2001 (2.ª série), de 13 de outubro

Despacho n.º 21 342/2001 (2.ª série). - Com vista ao prosseguimento do projecto de modernização da linha do Minho, mostra-se necessário dar início à empreitada de "Remodelação da cabeceira norte de Campanhã e ligação a seis vias a Contumil".

Para tanto urge proceder à expropriação dos terrenos necessários à execução da correspondente obra.

Considerando o exposto, e sendo a realização da referida obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constantes do despacho n.º 7437/2001 (2.ª série), de 10 de Abril, determino o seguinte:

1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que a realização da obra de remodelação da cabeceira norte da estação de Campanhã e ligação a seis vias a Contumil, da linha do Minho, é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o início imediato das respectivas obras, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes da planta anexa, com o PAR-01, e respectivo mapa de identificação e áreas publicados em anexo.

2 - Declaro ainda autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

11 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.

Expropriações - Mapa de áreas

Troço Campanhã-Contumil, da linha do Minho

Remodelação da cabeceira norte de Campanhã e ligação a seis vias a Contumil

Distrito: Porto.

Concelho: Porto.

Freguesia: Campanhã.

Data: 18 de Setembro de 2001.

(ver documento original)