Despacho n.º 21370/2004 (2.ª série), de 19 de outubro

Despacho n.º 21 370/2004 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio em regime de requisição a licenciada Liseta Rodrigues Vieira Pinto para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a partir de 5 de Agosto de 2004.

Fica ainda a licenciada Liseta Rodrigues Vieira Pinto autorizada a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 26 de Maio.

Dou sem efeito o meu despacho n.º 17 544/2004, de 24 de Agosto, por ter saído com inexactidão.

8 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.