Despacho n.º 21388/2003 (2.ª série), de 6 de novembro

Despacho n.º 21 388/2003 (2.ª série). - Considerando que, nos termos da Lei Geral Tributária (LGT), a Comissão Nacional de Revisão deve integrar fiscalistas de reconhecido mérito;

Considerando o perfil e o currículo académico e profissional do Prof. Doutor Saldanha Sanches e na sequência da audição do Conselho Nacional de Fiscalidade:

Nomeio para integrar a Comissão Nacional de Revisão, a que alude o artigo 94.º da LGT, o Prof. Doutor José Luís Saldanha Sanches, da Faculdade de Direito de Lisboa.

24 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.