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Ato Original
Despacho n.º 21 388/2002 (2.ª série). - Por despacho de 3 de Setembro de 2002 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, é criado mais um lugar de assessor e eliminado um lugar de assessor técnico.
19 de Setembro de 2002. - A Directora de Serviço, Teresa Fernandes.