Despacho n.º 2139/2015, de 2 de março

Despacho n.º 2139/2015

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral do Consumidor, N.º 318_CRESAP_244_12/13, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 280/2014, publicado em Diário da República n.º 4/2014, Série II, de 2014-01-07, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da referida lei, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais a mestra Maria Teresa da Piedade Moreira;

Termos em que, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por cinco anos, a mestra Maria Teresa da Piedade Moreira, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral do Consumidor, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

18 de fevereiro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Maria Teresa da Piedade Moreira

Data de Nascimento: 23 de janeiro de 1959

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, menção de Ciências Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1982).

Mestrado em Direito das Comunidades Europeias pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993).

3 - Experiência profissional:

Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor desde 4 de janeiro de 2010.

Chefe do Gabinete do Ministro da Economia e da Inovação do XVII Governo Constitucional (de 1 de janeiro a 26 de outubro de 2009).

Adjunta do Ministro da Economia e da Inovação do XVII Governo Constitucional para a área das relações internacionais (de 1 de agosto de 2008 a 31 de dezembro de 2008).

Vogal do Conselho da Autoridade da Concorrência, Ministério da Economia (24 de março de 2003 a 24 de março de 2008).

Diretora-Geral das Relações Económicas Internacionais, Ministério da Economia (de 1 janeiro de 2001 a 23 março de 2003).

Subdiretora-Geral das Relações Económicas Internacionais, Ministério da Economia (de dezembro de 1996 a 31 de dezembro de 2000).

Subdiretora-Geral da Direção-Geral de Concorrência e Preços, Ministério da Economia (de janeiro de 1996 ao final de novembro de 1996).

Diretora de Serviços Jurídicos da Direção-Geral de Concorrência e Preços, Ministério do Comércio e Turismo depois Ministério da Economia (de 1 de julho e 1995 a 31 de dezembro de 1995).

Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado das Finanças e do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Ministério das Finanças, do XII Governo Constitucional (de 7 dezembro de 1993 a 30 de junho de 1995).

Adjunta da Secretária de Estado do Comércio Interno e do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo, Ministério do Comércio e Turismo, do XII Governo Constitucional (de 1 de janeiro de 1992 a 6 de dezembro de 1993).

Técnica superior (jurista) da Direção-Geral de Concorrência e Preços, Ministério do Comércio e Turismo (de setembro de 1986 a 31 de dezembro de 1991).

- Experiência docente -

Docente no Instituto Europeu e no IDEFF-Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no Curso de Pós-Graduação "O Direito Europeu em Ação - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia" (módulos Ambiente e Consumidores) desde o ano letivo de 2010/2011.

Docente no IDEFF no Curso de Pós-Graduação em Direito da Concorrência e da Regulação com a regência da disciplina de Direito Processual Comunitário da Concorrência nos anos letivos de 2005/2006 a 2010/2011 e com a regência da disciplina de Procedimento e Contencioso Administrativo da Concorrência nos anos letivos de 2007/2008 a 2010/2011.

Docente no Instituto Europeu no Curso Pós-Graduado de Especialização em Estudos Europeus (nos anos letivos de 2005/2006 a 2007/2008) e no Curso de Pós-Graduação em Estudos Europeus, nas cadeiras de Direito da Concorrência (de abril de 1991 a 2004), de Direito Comunitário Económico (de outubro de 1993 a 2003) e de Introdução à Integração Europeia e às Políticas da União (de outubro de 2003 a 2005).

Assistente Convidada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na área de Ciências Jurídico-Económicas (abril de 1986 a outubro de 2006), nas cadeiras de Direito Comunitário II, Direito Internacional Económico, Relações Económicas Internacionais, Direito Comunitário e Direito Económico.

Inscrição como Advogada na Ordem dos Advogados, Comarca de Lisboa, desde 3 de maio de 1985, estando a inscrição suspensa desde 1990.

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