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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 395/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para desempenhar funções de motorista no meu Gabinete Pedro António Pereira Gonçalves, sendo para o efeito requisitado à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
2 - A presente nomeação produz efeitos entre 15 e 30 de Junho e entre 1 e 15 de Setembro de 2003.
13 de Junho de 2003. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.
