Despacho n.º 21411/2003 (2.ª série), de 6 de novembro

Despacho n.º 21 411/2003 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 10 e 10.1 do despacho n.º 114/2003, do tenente-general comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, de 7 de Outubro, subdelego no presidente do conselho administrativo tenente-coronel de infantaria João Manuel Pais Trabulo, as seguintes competências:

1 - Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com aquisição de serviços e bens relacionados com actividades gerais e de vida corrente da unidade, até ao limite de Euro 12 500, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - Designar as comissões de análise nos procedimentos previstos no artigo 136.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

3 - Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais.

4 - Autorizar o abono a dinheiro da alimentação por conta do Estado ao pessoal militar e civil que a ele tiver direito, quando não for possível, por razões operacionais, o fornecimento de alimentação em espécie, ou as condições de saúde, devidamente comprovadas, aconselham tratamento dietético especial, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 271/77, de 2 de Julho.

5 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

6 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de Setembro de 2003.

7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação no Diário da República.

16 de Outubro de 2003. - O Comandante Interino, Elmano Fernandes dos Reis Paredes, tenente-coronel.