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Ato Original
Despacho n.º 21 418/2005 (2.ª série). - Por despacho de 7 de Setembro de 2005 do Secretário de Estado do Ambiente:
Joaquim Manuel Pereira Gonçalves, assessor do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Ambiente, gerido pelo Instituto do Ambiente - autorizada a prorrogação da licença sem vencimento por mais um ano, ao abrigo do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com efeitos reportados a 11 de Setembro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Setembro de 2005. - A Directora de Serviços, por delegação do Presidente, Ana Paula Rodrigues.
