Despacho n.º 21425/2004 (2.ª série), de 20 de outubro

Despacho n.º 21 425/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/98, de 8 de Janeiro, prorrogo, pelo prazo de um ano, e pela segunda vez, a comissão de serviço do assessor do Ministério Público, licenciado João Amorim Araújo Barbosa, com efeitos reportados a 16 de Agosto de 2004.

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/98, de 8 de Janeiro, o assessor mantém-se em exercício de funções no Tribunal Judicial de Braga, em que se encontra actualmente colocado.

7 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.