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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 434/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo dos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição da licenciada Joana Maria Cabrita Jerónimo Orvalho da Silva, assessora principal da Direcção-Geral da Administração Pública, para adjunta do meu Gabinete, optando a nomeada pela remuneração correspondente ao lugar de origem, auferindo ainda as despesas de representação.
O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Setembro de 2005.
14 de Setembro de 2005. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli.
