Despacho n.º 21437/2001 (2.ª série), de 16 de outubro

Despacho n.º 21 437/2001 (2.ª série). - Despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 8/01, de 26 de Setembro. - Nos termos do n.º 3, alínea e), do despacho n.º 19 043/2001 (2.ª série), de 7 de Agosto, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no chefe da Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal, capitão-de-mar-e-guerra Jorge Alberto Araújo Cunha Serra, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

1 - Carreira naval e admissão de pessoal militar:

a) Contagem de tempo de navegação para tirocínio de oficiais;

b) Contagem de tempo de serviço de oficiais;

c) Autorização para a prorrogação e cessação da prestação de serviço de oficiais nos RV e RC;

d) Concessão de licença registada a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra;

e) Decisão sobre a candidatura ao RV e RC nas diversas classes de oficiais;

f) Concessão de passagem à reserva aos oficiais dos quadros permanentes com mais de 36 anos de serviço de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra;

g) Autorização para antecipação do licenciamento aos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra da reserva na efectividade de serviço;

h) Concessão de licenças para assistência especial a filhos e licenças sem vencimento de curta duração;

i) Autorização para consulta de processos individuais dos oficiais com posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra, nos termos do disposto nos artigos 99.º e 201.º do EMFAR;

j) Autorização para a passagem de 2.ªs vias das cartas patentes dos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra;

k) Autorização para os oficiais em RC, RV e em SEN, concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM e quadro de pessoal civil da Marinha;

l) Autorização para os oficiais em RC, RV e em SEN concorrerem à Escola Naval e demais estabelecimentos militares de ensino superior.

2 - Formação:

a) Nomeação de oficiais para os cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção, excepto para o curso superior Naval de Guerra;

b) Autorização para a inscrição e participação em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço, excepto capitães-de-mar-e-guerra;

c) Nomeação de oficiais em RV e RC para a frequência de cursos de especialização;

d) Nomeação de militares para cursos que habilitam ao ingresso no RV e no RC, na categoria de oficiais;

e) Nomeação de oficiais para cursos integrados nas acções de evolução e de ajustamento;

f) Autorização para repetição da frequência dos cursos de formação que habilitam ao ingresso no RV e no RC, na categoria de oficiais.

3 - Diversos:

a) Autorização para actualização e passagem de 2.ªs vias de boletins de condução;

b) Autorização para os oficiais exercerem ou participarem em actividades de carácter cívico, humanitário, cultural, recreativo ou desportivo, sem prejuízo para o serviço.

4 - Este despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2001.

1 de Outubro de 2001. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, José Manual Botelho Leal, vice-almirante.