Despacho n.º 21437/2004 (2.ª série), de 20 de outubro

Despacho n.º 21 437/2004 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Belmonte deliberou, em 19 de Novembro de 2003, proceder à revisão do respectivo Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/96, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 62, de 13 de Março de 1996.

Considerando o teor do relatório de avaliação da execução daquele instrumento de planeamento territorial, apresentado para efeitos de fundamentação da necessidade da respectiva revisão, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta que, a solicitação da Câmara Municipal de Belmonte, foi realizada, em 16 de Junho de 2004, a reunião preparatória exigida pelo n.º 11.º do referido instrumento regulamentar;

Considerando, ainda, o teor da proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Belmonte:

Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Belmonte, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A comissão mista de coordenação integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

Câmara Municipal de Belmonte;

Instituto da Água;

Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral;

Direcção-Geral de Florestas;

Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica;

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Instituto Português de Arqueologia;

Direcção Regional de Economia do Centro;

Direcção-Geral do Turismo;

ICP - Instituto das Comunicações de Portugal/Anacom;

INETI - Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação;

Instituto das Estradas de Portugal;

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

REFER - Rede Ferroviária Nacional;

Guarda Nacional Republicana;

Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;

Administração Regional de Saúde;

Direcção Regional de Educação do Centro;

Instituto do Desporto de Portugal;

Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco;

EDP - Empresa Distribuidora Local de Energia;

Câmara Municipal da Guarda;

Câmara Municipal da Covilhã;

Câmara Municipal de Penamacor;

Câmara Municipal do Sabugal;

Câmara Municipal do Fundão;

Associação Cultural e Recreativa de Enguias;

Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

29 de Setembro de 2004. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.