Despacho n.º 21439/2004 (2.ª série), de 20 de outubro

Despacho n.º 21 439/2004 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Oeiras deliberou, em 17 de Dezembro de 2003, proceder à revisão do respectivo Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/94, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 68, de 22 de Março de 1994, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 154, de 6 de Julho de 1995.

Considerando que, tendo decorrido dez anos após a entrada em vigor do Plano Director Municipal de Oeiras, se trata de uma revisão obrigatória, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, pelo que não se aplica o disposto no n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta que, a solicitação da Câmara Municipal de Oeiras, foi realizada, em 29 de Abril de 2004, a reunião preparatória exigida pelo n.º 11.º do referido instrumento regulamentar;

Considerando, ainda, o teor da proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Oeiras:

Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Oeiras, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A comissão mista de coordenação integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

Câmara Municipal de Oeiras;

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Instituto Português de Arqueologia;

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

Instituto da Água;

Direcção-Geral dos Transportes Terrestres;

Instituto das Estradas de Portugal;

Rede Ferroviária Nacional;

Carris;

Administração do Porto de Lisboa;

Aeroportos de Portugal;

Autoridade Nacional de Comunicações;

Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional;

Direcção-Geral de Energia;

Rede Eléctrica Nacional;

Direcção dos Faróis da Marinha;

Instituto Geográfico Português;

Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos de Saúde;

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;

Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo;

Direcção-Geral do Ensino Superior;

Fundação para a Ciência e Tecnologia;

Instituto Nacional do Desporto;

Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo;

Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça;

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;

Direcção-Geral do Património;

Direcção-Geral do Turismo;

Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo;

Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;

Direcção-Geral das Florestas;

Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna;

Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

29 de Setembro de 2004. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.