Despacho n.º 2144/2024, de 27 de fevereiro

Despacho n.º 2144/2024

1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, designo como técnico especialista do meu Gabinete Nuno Miguel Alves e Silva, Subintendente da Polícia de Segurança Pública, para desempenhar funções na área da proteção de infraestruturas críticas e avaliação de risco.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Polícia de Segurança Pública, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto.

4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2024.

7 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.

31 de janeiro de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

Nota curricular

Nuno Miguel Alves e Silva.

Subintendente da Polícia de Segurança Pública.

Data de nascimento: 13 de abril de 1980, em Lisboa.

Formação académica e formação profissional:

Licenciado em Ciências Policiais no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.

Curso de Cibersegurança e Gestão de Crises no Ciberespaço - IDN.

Strategic Decision Making Course & Exercise on Cyber Crisis Management - IDN.

Curso de Segurança da Informação Classificada - GNS.

Curso do Sistema de Segurança Eletrónica da Informação - GNS.

Curso de Comando e Direção Policial - PSP.

Public Order and Crowd Management Course - CEPOL.

Curso «Regulamento Geral de Proteção de Dados para implementadores na Administração Pública» - INA.

Curso «Fake News e Desinformação» - CENJOR.

Curso «Comunicação e Interação com os Média» - CENJOR.

Experiência profissional:

Comandante da Esquadra de Telheiras, Comando Metropolitano da PSP de Lisboa.

Chefe do Núcleo de Cooperação do Departamento de Informações Policiais da Direção Nacional da PSP.

2.º Comandante da Divisão Policial de Sintra, Comando Metropolitano da PSP de Lisboa

Chefe do Núcleo de Formação do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa.

Gabinete Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros.

Consultor no Gabinete de Estratégia e Planeamento do Centro Nacional de Cibersegurança, Presidência do Conselho de Ministros.

Comandante da Divisão Policial de Elvas, Comando Distrital da PSP de Portalegre.

Gestor global dos projetos de coordenação da organização e do apoio técnico dos sufrágios nacionais e assessor nas áreas da cooperação nacional e internacional, Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Outras qualificações:

Representante da PSP na Unidade de Coordenação Antiterrorismo.

Coordenador do Ponto Nacional de Informações de Futebol.

Oficial de Ligação Nacional junto do Centro de Cooperação Policial Internacional do Campeonato Europeu de Futebol organizado pela Áustria e Suíça.

Membro do Pan European Think Tank of Football Safety and Security Experts, Conselho da União Europeia.

Participação no Grupo de Trabalho da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia - Police Cooperation Working Party.

Oficial de Ligação na Cimeira da NATO em Lisboa.

Representante Nacional no Friends of the Presidency Group on Cyber Issues, Conselho da União Europeia.

Representante nacional na Rede Europeia de Cooperação Eleitoral, Comissão Europeia.

Representante nacional ou do Ministério da Administração Interna, conforme aplicável, no Grupo de Peritos em Matéria Eleitoral, no Grupo de Peritos na Resiliência dos Sistemas de Informação Eleitoral e no Grupo Horizontal para o Reforço da Resiliência e a Luta contra as Ameaças Híbridas, todos ao abrigo do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.

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