Despacho n.º 21441/2001 (2.ª série), de 16 de outubro

Despacho n.º 21 441/2001 (2.ª série). - Por despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 11/01 de 26 de Setembro, e nos termos do n.º 3, alínea e), do despacho 19 043/2001 (2.ª série), de 7 de Agosto, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no chefe da Repartição de Militarizados e Civis da Direcção do Serviço do Pessoal, capitão-de-mar-e-guerra SEF Urbino Mendes Carreira, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

1 - Assistência - autorização para utilização do Hospital da Marinha por pessoal no activo do QPCM.

2 - Carreira e admissões de pessoal civil e militarizado:

a) Concessão de licença registada a pessoal do QPMM;

b) Concessão de licença para assistência especial a filhos e licenças sem vencimento de curta duração;

c) Decisão sobre a prorrogação do prazo de posse do pessoal do QPCM;

d) Execução de todos os actos subsequentes à autorização para abertura de concursos de ingresso e acesso ao QPCM e QPMM;

e) Movimento do pessoal do QPCM e QPMM;

f) Autorização para ser submetido a exame médico para efeitos de aposentação ao pessoal do QPCM;

g) Autorização de acumulação de férias do pessoal do QPCM;

h) Concessão do regime de trabalhador-estudante do pessoal do QPCM;

i) Prorrogação do prazo máximo de ausência por doença por motivo de doença prolongada do pessoal do QPCM.

3 - Diversos:

a) Autorização para o pessoal do QCCM e QPMM exercer ou participar em actividades de carácter cívico, humanitário, cultural, recreativo ou desportivo, sem prejuízo para o serviço;

b) Autorização para o pessoal do QPCM exercer actividades profissionais por conta própria, sem prejuízo para o serviço;

c) Autorização para actualização e passagem de segundas vias de boletins de condução.

4 - Este despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2001.

1 de Outubro de 2001. - O Superintendente, José Manuel Botelho Leal, vice-almirante.