Despacho n.º 21442/2001 (2.ª série), de 16 de outubro

Despacho n.º 21 442/2001 (2.ª série). - Por despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 10/01, de 26 de Setembro, e nos termos do n.º 3, alínea e), do despacho n.º 19 043/2001 (2.ª série), de 7 de Agosto, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no chefe da Repartição de Reservas e Reformados da Direcção do Serviço do Pessoal, capitão-de-mar-e-guerra José Carlos Alves d'Almeida, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

1 - Carreira naval:

a) Autorização para consulta de processos individuais dos militares com posto igual ou inferior a capitão-de-mar-e-guerra, nos termos do disposto nos artigos 99.º e 201.º do EMFAR;

b) Autorização para as praças, da RDL, concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM e ao QPCM.

2 - Diversos - autorização para actualização e passagem de segundas vias de bilhetes de identidade para militares nas situações de reforma e reserva fora da efectividade do serviço.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2001.

1 de Outubro de 2001. - O Superintendente, José Manuel Botelho Leal, vice-almirante.