Despacho n.º 21443/2001 (2.ª série), de 16 de outubro

Despacho n.º 21 443/2001 (2.ª série). - Por despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 12/01, de 26 de Setembro:

Nos termos do n.º 3, alínea e), do despacho n.º 19 043/2001 (2.ª série), de 7 de Agosto, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no chefe da Repartição de Recrutamento e Selecção da Direcção do Serviço de Pessoal, capitão-de-mar-e-guerra José Pereira de Moura, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

1 - Carreira naval e admissão de pessoal militar:

a) Autorização para adiamento ou antecipação da incorporação;

b) Autorização para mudança de contingente e de classe do pessoal destinado ao SEN;

c) Autorização para a inspecção de recrutas alistados, no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;

d) Autorização de transferência para incorporação noutros ramos de recrutas alistados na Marinha.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2001.

1 de Outubro de 2001. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, José Manuel Botelho Leal, vice-almirante.