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Ato Original
Despacho n.º 21 470/2002 (2.ª série). - Por despacho de 24 de Setembro de 2002 da presidente da Comissão para a Iguldade e para os Direitos das Mulheres:
Manuel Joaquim Pereira Albano, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal desta Comissão - nomeado, precedendo concurso, técnico superior principal do mesmo quadro. Exonerado da actual categoria com efeitos à data da aceitação do novo lugar. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Setembro de 2002. - A Presidente, Maria Amélia Maio de Paiva.
