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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 471/2002 (2.ª série). - Tendo-se verificado as saídas de dois auxiliares administrativos do Gabinete e mantendo-se necessária a continuidade das funções por eles exercidas, destaco, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o exercício das mesmas, a auxiliar administrativa do quadro da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Maria Emília Félix Gouveia, com efeitos a partir de 16 de Setembro de 2002.
23 de Setembro de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
