Despacho n.º 21472/2002 (2.ª série), de 4 de outubro

Despacho n.º 21 472/2002 (2.ª série). - Considerando que o Banco Europeu de Investimento se propõe conceder à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., um empréstimo no montante de Euro 30 000 000, destinado ao financiamento da concepção e da construção de obras ferroviárias de modernização da linha do Sul, incluindo a nova ligação entre Coina e o Pinhal Novo, da linha de Sines e da linha do Algarve entre Tunes e Faro;

Considerando que o referido projecto de investimento se reveste de grande interesse nacional devido aos seus inegáveis benefícios sociais, económicos e ambientais;

Considerando o despacho do Secretário de Estado dos Transportes de 2 de Julho de 2002, exarado no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro;

Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos;

Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro:

1 - Autorizo, ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n.º 5.6 do despacho da Ministra de Estado e das Finanças n.º 14 394/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 21 de Junho de 2002, a concessão da garantia pessoal do Estado, para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., junto do Banco Europeu de Investimento, no montante de Euro 30 000 000, nas condições constantes da ficha técnica anexa.

2 - É fixada a taxa de garantia em 0,2% ao ano.

23 de Setembro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.

Ficha técnica

Mutuante - Banco Europeu de Investimento (BEI).

Mutuário - Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.

Finalidade - Financiamento da concepção e da construção de obras ferroviárias de modernização da linha do Algarve - parcela B.

Moeda - euro.

Montante - Euro 30 000 000.

Prazo - 20 anos, podendo ir até 25 anos no caso de opção pelo regime de taxa fixa revisível ou taxa variável, sob condição de prestação de nova garantia) aceitável pelo BEI.

Carência - 10 anos.

Utilização - escalonada, até ao máximo de três desembolsos, de montante não inferior a Euro 10 000 000, até 24 meses após a data da assinatura do contrato.

Amortizações - em 10 prestações anuais consecutivas.

Taxa de juro - taxa aberta, assumindo um dos regimes praticáveis pelo BEI (taxa fixa, fixa revisível e variável).

Pagamento de juros - trimestral ou anual, conforme o regime de taxa de juro escolhido. Os juros relativos aos montantes submetidos ao regime de taxa fixa ou taxa fixa revisível são pagos anual e postecipadamente e os juros relativos aos montantes submetidos ao regime de taxa variável são pagos trimestral e postecipadamente.

Garante - República Portuguesa, por um período de 20 anos, a contar da data da assinatura do contrato de financiamento.

Outras condições - idênticas às aplicadas pelo BEI nos contratos de financiamento celebrados nos outros Estados membros da Comunidade Europeia.