Despacho n.º 21474/2002 (2.ª série), de 4 de outubro

Despacho n.º 21 474/2002 (2.ª série). - Considerando que o Banco Europeu de Investimento se propõe conceder à Sociedade Metro do Porto, S. A., um empréstimo no montante de Euro 243 930 128,39, o qual constitui a tranche D do financiamento destinado ao projecto de construção e implementação de um sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto;

Considerando que o referido projecto de investimento se reveste de grande interesse nacional devido aos seus inegáveis benefícios sociais, económicos e ambientais para a região onde se insere;

Considerando o despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação de 15 de Maio de 2002, exarado no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro;

Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos;

Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro:

1 - Autorizo, ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n.º 5.6 do despacho n.º 14 394/2002 (2.ª série), da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, a concessão da garantia pessoal do Estado para o cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela Metro do Porto, S. A., junto do Banco Europeu de Investimento, no montante de Euro 243 930 128,39, nas condições constantes da ficha técnica anexa.

2 - É fixada a taxa de garantia em 0,2% ao ano.

23 de Setembro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.

Ficha técnica

Mutuante - Banco Europeu de Investimento (BEI).

Mutuário - Metro do Porto, S. A.

Finalidade - financiamento do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto, tranche D.

Moeda - euro.

Montante - Euro 43 930 128,39.

Prazo - 20 anos, podendo ir até 25 anos no caso de opção pelo regime de taxa fixa revisível ou taxa variável, sob condição de prestação de nova garantia aceitável pelo BEI.

Carência - 10 anos.

Utilização - escalonada, até ao máximo de 12 desembolsos de montante não inferior a Euro 20 000 000, até 15 Maio de 2004.

Amortizações - em 10 prestações anuais consecutivas.

Taxa de juro - taxa aberta, assumindo um dos regimes praticáveis pelo BEI (taxa fixa, fixa revisível e variável).

Pagamento de juros - trimestral ou anual, conforme o regime de taxa de juro escolhido. Os juros relativos aos montantes submetidos ao regime de taxa fixa ou taxa fixa revisível são pagos anual e postecipadamente, e os juros relativos aos montantes submetidos ao regime de taxa variável são pagos trimestral e postecipadamente.

Garante - República Portuguesa, por um período de 20 anos a contar a partir da data da assinatura do contrato de financiamento.

Outras condições - idênticas às aplicadas pelo BEI nos contratos de financiamento celebrados nos outros Estados membros da Comunidade Europeia.