Despacho n.º 21475/2002 (2.ª série), de 4 de outubro

Despacho n.º 21 475/2002 (2.ª série). - Considerando que a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., pretende contratar um empréstimo no mercado Schuldschein, junto do WestLB AG, no montante de Euro 200 000 000, destinado ao financiamento da prossecução de projectos de investimento em curso, relativos a infra-estruturas ferroviárias de longa duração, que consubstanciam as suas atribuições de construção, instalação e renovação da rede ferroviária nacional;

Considerando que o referido projecto de investimento se reveste de grande interesse nacional devido aos seus inegáveis benefícios sociais, económicos e ambientais;

Considerando os despachos do Secretário de Estado dos Transportes de 20 e de 26 de Agosto de 2002, exarados no parecer elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro;

Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão do Crédito Público, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 6.º dos respectivos Estatutos;

Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro, ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro:

1 - Autorizo, ao abrigo da delegação de competências proferida nos termos do n.º 5.6 do despacho da Ministra de Estado e das Finanças n.º 14 394/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2002, a concessão da garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo a contrair pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., junto do WestLB AG, no montante de Euro 200 000 000, nas condições constantes da ficha técnica anexa.

2 - É fixada a taxa de garantia em 0,2% ao ano.

23 de Setembro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.

Ficha técnica

Emitente: Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.

Mutuante: WestLB AG.

Modalidade: Floating Rate Schuldschein.

Finalidade: financiamento de investimentos relativos a projectos em curso.

Montante: Euro 200 000 000.

Prazo da operação: 10 anos.

Amortização: Bullet.

Cupão: Euribor a seis meses.

Preço de emissão/re-offer: 99,37%.

Garantia: República Portuguesa.