Despacho n.º 21475/2004 (2.ª série), de 21 de outubro

Despacho n.º 21 475/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do estatuído no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio para exercer funções de apoio técnico ao meu Gabinete na área da sua especialidade, em regime de destacamento da GNR, o capitão Paulo Jorge Alves Silvério.

2 - Fica definido que o referido oficial, para efeitos funcionais, é equiparado a adjunto do Gabinete do Primeiro-Ministro e auferirá mensalmente, do meu Gabinete, um abono de montante equivalente ao legalmente atribuído aos adjuntos do Gabinete do Primeiro-Ministro, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do supra-referido decreto-lei.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Setembro de 2004.

30 de Agosto de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.