Despacho n.º 21476/2004 (2.ª série), de 21 de outubro

Despacho n.º 21 476/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, requisito à Câmara Municipal de Lisboa Rui José Barata Ramos Lopes para exercer funções de apoio técnico-administrativo ao meu Gabinete.

2 - A presente requisição produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004.

27 de Setembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.