Despacho n.º 21476/2006, de 24 de outubro

Despacho n.º 21 476/2006

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, delego no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos no Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 287/92, de 26 de Dezembro, e 128/2002, de 11 de Maio, relativamente ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2006, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

28 de Setembro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.