Despacho n.º 2148/2000 (2.ª série), de 27 de janeiro

Despacho n.º 2148/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de assessoria jurídica do meu Gabinete a licenciada Sandra Lopes de Castro Tavares.

2 - A nomeação ora em apreço é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho é revogável a todo o tempo.

4 - A remuneração mensal da ora nomeada é equiparada ao vencimento dos adjuntos do meu Gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida do respectivo abono para despesas de representação bem como dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo o encargo com a mesma suportado pelo meu Gabinete.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1999.

31 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.