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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 482/2003 (2.ª série). - Sem prejuízo do disposto no despacho n.º 17 850/2003, de 1 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 2003, ao abrigo do disposto no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o consultor do meu Gabinete, Dr. Manuel Mendes Brandão, para substituir o chefe do meu Gabinete durante o seu período de férias.
O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.
27 de Outubro de 2003. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
