Despacho n.º 21484/2006, de 24 de outubro

Despacho n.º 21 484/2006

Considerando que Maria Laura Matos Moura Borges foi afecta à Direcção-Geral da Administração Pública pelo despacho conjunto n.º 924/99, de 7 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 255, de 2 de Novembro de 1999;

Considerando que a mesma funcionária encontrava-se na situação de licença sem vencimento de longa duração, ao abrigo do n.º 5, em conjugação com o n.º 6, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, conforme consta do despacho n.º 17 700/2002, de 8 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 2002, e requereu o regresso à actividade:

Assim:

Por força do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A afectação de Maria Laura Matos Moura Borges à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) na seguinte situação jurídico-funcional:

Vínculo - funcionária;

Carreira - técnico-profissional;

Categoria - técnico profissional de 1.ª classe;

Escalão - 2;

Índice - 228.

2 - A funcionária mantém-se na situação de licença até ser colocada em actividade, tendo direito a receber vencimento a partir da data do respectivo início de funções, de acordo com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro.

3 - A afectação à DGAP produz efeitos a partir da data do presente despacho.

19 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.