Despacho n.º 21486/2005 (2.ª série), de 13 de outubro

Despacho n.º 21 486/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos nos artigos 2.º e 4.º da Convenção Europeia de Extradição, considero admissível o pedido de extradição para a República da Roménia do cidadão de nacionalidade romena Ioan Stratulat, por, no âmbito do processo n.º 4818/2000, que corre termos pelo Tribunal de Botosani, ter sido condenado a dois anos de prisão pela prática dos crimes de burla, fraude fiscal e falsificação de documento.

29 de Setembro de 2005. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.