Despacho n.º 21487/2003 (2.ª série), de 7 de novembro

Despacho n.º 21 487/2003 (2.ª série). - Delegação de competências no 2.º comandante da Zona Militar dos Açores. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 47/94, de 2 de Setembro, em conjugação com a possibilidade prevista no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no 2.º comandante da Zona Militar dos Açores, coronel de artilharia Luís Pinto dos Santos, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Preparar a instrução e coordenar o planeamento das operações de convocação, mobilização e requisição, conforme a legislação e as directivas superiores;

b) Inspeccionar a instrução dos quadros e das praças, bem como realizar outras inspecções que forem superiormente determinadas;

c) Coordenar o planeamento das operações terrestres e o apoio de serviços das forças na dependência do comando da Zona Militar dos Açores e de outras em operações na área de responsabilidade da Zona, no quadro operacional de que dependem, de acordo com as directivas e planos operacionais estabelecidos;

d) Coordenar, de acordo com as directivas e planos estabelecidos, os planos para a colaboração da Zona Militar dos Açores nas acções desenvolvidas ou a desenvolver pelos serviços do Estado nos termos das leis em vigor e naquelas que se relacionam com a satisfação das necessidades básicas das populações.

2 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do despacho n.º 151/CEME/2003, de 12 de Setembro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego na entidade acima referida a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 99 759,58.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Agosto de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo 2.º comandante da Zona Militar dos Açores que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

30 de Setembro de 2003. - O Comandante, Adelino de Matos Coelho, major-general.