Despacho n.º 21487/2006, de 24 de outubro

Despacho n.º 21 487/2006

Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Maria Rosa Marta Clemente Pinto Gibelino licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Maria Rosa Marta Clemente Pinto Gibelino pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006.

4 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.