Despacho n.º 21493/2003 (2.ª série), de 7 de novembro

Despacho n.º 21 493/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o engenheiro Jorge Manuel de Mendonça Soares Santiago para, no âmbito da sua especialidade, prestar colaboração no meu Gabinete.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, prorrogável e revogável a todo o tempo.

3 - A remuneração anual será correspondente ao vencimento anual ilíquido dos adjuntos do Gabinete, acrescida do IVA a que estiver sujeita, e é paga em 12 prestações mensais.

4 - Para cálculo do vencimento anual dos adjuntos do Gabinete, referido no número anterior, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos, bem como o abono de representação.

5 - A presente nomeação produz efeitos a partir da data da assinatura deste despacho.

15 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.