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Despacho n.º 21496-J/99 (2.ª Série)
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Despacho n.º 21496-J/99 (2.ª Série), de 10 de novembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 262/1999, 3º Suplemento, Série II de 1999-11-10
Data de Publicação:
1999-11-10
TEXTO
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