Despacho n.º 2150/2003 (2.ª série), de 3 de fevereiro

Despacho n.º 2150/2003 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 204/DSJ/02, de 12 de Novembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente pelo despacho n.º 15 790/2002, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da seguinte parcela de terreno identificada na planta anexa ao presente despacho, necessária à obra de execução da estação elevatória 3 de Arcos de Valdevez (EE 3 Arcos de Valdevez), parte integrante da obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do rio Minho, 1.º grupo de obras, parte 1, sistemas de intercepção e elevação, a favor da Águas do Minho e Lima, S. A.:

Parcela de terreno com 460m2, que confronta a norte com João Baptista Botelho, a sul com João Almeida, a nascente com rio Parada e a poente com estrada nacional, a desanexar de um prédio rústico sito no lugar de Ribeirinho, freguesia de Parada, concelho de Arcos de Valdevez, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 36 e omisso na Conservatória do Registo Predial, de que é proprietário Alfredo Baptista Coelho.

Mais declaro que, durante a execução dos trabalhos, poderão ser ocupadas temporariamente faixas marginais do prédio abrangido pela expropriação, nos termos do artigo 18.º do mesmo Código, numa largura variável em função das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Minho e Lima, S. A.

16 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, José Mário Ferreira de Almeida.

(ver documento original)