Despacho n.º 21501/2000 (2.ª série), de 25 de outubro

Despacho n.º 21 501/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Ana Maria Teixeira Rijo técnica superior principal do Instituto da Comunicação Social, para prestar colaboração no meu Gabinete na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialidade, com a remuneração mensal idêntica aos adjuntos do Gabinete, incluindo subsídios de férias e de Natal, bem como terá ainda direito aos quantitativos correspondentes aos abonos para despesas de representação, telefone residencial e de refeição legalmente estabelecidos.

2 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, com efeitos desde 1 de Outubro de 2000, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

3 - A nomeada terá ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos dos gabinetes ministeriais.

2 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons Braga de Carvalho.