Despacho n.º 21515/2005 (2.ª série), de 13 de outubro

Despacho n.º 21 515/2005 (2.ª série). - Considerando que Maria Militão de Amarante Rocha Pamplona Dias dos Santos, que se encontra na situação de aposentada da função pública, foi autorizada por despacho de 4 de Agosto de 2005 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros a exercer funções de minha secretária pessoal, pelo período da respectiva nomeação, com efeitos a partir de 12 de Março de 2005:

Mostram-se, assim, cumpridos os requisitos previstos nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, de que depende o exercício de funções públicas por aposentados, e o disposto no n.º 6 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, pelo que:

1 - Ao abrigo dos artigos 5.º e 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Militão de Amarante Rocha Pamplona Dias dos Santos para exercer as funções de minha secretária pessoal.

2 - A nomeada auferirá uma remuneração mensal de Euro 950, constante do supramencionado despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, actualizável na mesma percentagem do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública, acrescido do subsídio de refeição que estiver em vigor.

3 - Nos meses de Julho e Novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será paga outra mensalidade de Euro 950, a título de abono suplementar.

4 - A nomeação tem a duração de um ano, renovável, até à sua caducidade, conforme o previsto na parte final do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Março de 2005.

24 de Agosto de 2005. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.