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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 534/2006
Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é destacada para prestar colaboração no meu Gabinete, em matéria de arquivo, expediente e apoio geral ao funcionamento do mesmo, Maria Alice Lopes Alves Gomes, técnica profissional de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo.
A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.
Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.
Como remuneração mensal auferirá a que lhe é devida em razão da categoria de origem.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2006.
31 de Julho de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
