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Ato Original
Despacho n.º 21 537/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante do Grupo de Apoio, TCOR/TOCC 045186-L, Jorge Manuel Bravo Candeias, competências para autorização de despesas com a aquisição de bens e serviços e proceder ao respectivo pagamento, até ao montante de 50% dos valores que me são conferidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Setembro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pela entidade referida que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
4 de Setembro de 2001. - O Comandante, Alfredo dos Santos Pereira da Cruz, COR/PILAV.