Despacho n.º 21557/2007, de 17 de setembro

Despacho n.º 21 557/2007

Nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego na chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, licenciada Cecília de Jesus Neves Casado Videira de Oliveira, ao abrigo do n.º 4 do n.º 3.º da Portaria n.º 948/2001, de 3 de Agosto, a competência para praticar actos que se integrem nas matérias previstas nos artigos 4.º a 4.º-F do Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados os actos entretanto praticados quanto às matérias objecto da presente delegação.

24 de Agosto de 2007. - O Governador Civil, Jaime Estorninho.