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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 578-A/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 77.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, homologo os seguintes preços máximos de venda ao público, calculados pela Direcção-Geral da Energia, para vigorarem a partir das 0 horas do dia 26 de Outubro de 2000:
Gasolina sem chumbo IO 95 - 178$00 por litro;
Gasóleo rodoviário - 148$00 por litro;
Gasóleo colorido e marcado - 107$00 por litro.
23 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado da Indústria e Energia, Vítor Manuel da Silva Santos.
