Despacho n.º 21580/2006, de 24 de outubro

Despacho n.º 21 580/2006

Por despacho do juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura de 15 de Setembro de 2006, António Carlos Pereira, secretário de justiça, na situação de aposentado, foi autorizado a continuar a exercer funções de secretário de inspecção do Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço, com efeitos retroactivos ao período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Julho de 2003, nos termos dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação.

11 de Outubro de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Alexandre Pereira Guerra.