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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 592/2001 (2.ª série). - Nomeio, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a licenciada Nadina Cristina Gonçalves Pereira Mota, para a prestação ao meu Gabinete de colaboração na área da pesquisa histórica e na coordenação das actividades do serviço educativo, designadamente na preparação e acompanhamento das visitas de estudo de alunos dos diversos graus de ensino, bem como de outras visitas, ao Palácio de São Lourenço, nos termos seguintes:
1 - A presente nomeação tem duração até 30 de Setembro de 2002, podendo ser revogada a todo o tempo.
2 - A remuneração é paga em prestações mensais de 230 000$00.
3 - A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2001.
19 de Setembro de 2001. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.