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Despacho n.º 216/90
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Despacho n.º 216/90, de 10 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 8/1991, Série II de 1991-01-10
Data de Publicação:
1991-01-10
TEXTO
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