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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 601/2001 (2.ª série). - Através do despacho n.º 17 457/2001, de 19 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Agosto de 2001, foi criado um grupo de trabalho com o objectivo de conceber e propor uma solução para a interface de Cacilhas, apta a assegurar o seu bom funcionamento e garantindo a correcta integração urbanística da solução no sistema urbano e no sistema de transportes, não apenas no que respeita à compatibilização espacial, funcional, arquitectónica e paisagística dos vários elementos, mas também na concepção de um modelo adaptado às exigências da sua eficaz implementação ao longo do tempo.
De acordo com o n.º 3.1 do citado despacho, o grupo de trabalho deveria apresentar um relatório exaustivo sobre as matérias ali previstas até 30 de Setembro de 2001.
Todavia, face à dimensão dos estudos a realizar para dar resposta às questões suscitadas no âmbito e para o efeito da elaboração do relatório, este prazo mostra-se demasiado exíguo.
Assim:
Determino a prorrogação do prazo previsto no n.º 3.1 do meu despacho de 19 de Junho de 2001 para o dia 31 de Outubro de 2001.
24 de Setembro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.