Despacho n.º 2161/2010, de 2 de fevereiro

Despacho n.º 2161/2010

1 - Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto e dos artigos 35.º a 38.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Coordenadora Técnica Maria Manuela da Conceição Elvas Ribeiro Salazar d'Eça, a minha competência para:

a) Apreciar e deferir registo de dados relativos a passaportes electrónicos e assinatura de correspondência relacionada com estes actos;

b) Apreciar e despachar requerimentos a solicitar registos, autorizações e licenças da minha competência, não delegadas noutra entidade, emissão das mesmas, despacho e assinatura da respectiva correspondência;

c) Orientar a instrução de processos de contra-ordenação;

d) Solicitar às autoridades policiais ou outros serviços públicos as diligências ou informações que repute necessárias ou convenientes;

e) Despachar assuntos correntes ou de mero expediente e assinar a respectiva correspondência, bem como a correspondência necessária à mera instrução de processos e à execução de decisões proferidas nos mesmos;

f) Propor o Plano de Férias e autorizar o gozo das mesmas;

g) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício e respectivo processamento;

h) Justificar ou injustificar faltas nos termos da lei;

i) Dar execução ao artigo 236.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março;

j) Autorizar a passagem de certidões a que se refere o artigo 64.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo.

2 - Nos termos daquelas disposições legais autorizo a subdelegação das competências para os actos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), h), i) e j) do n.º 1 do presente despacho, bem como a assinatura da correspondência da natureza corrente e daquela necessária à mera instrução de processos.

3 - Nos termos conjugados dos artigos 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho e 23.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, delego igualmente a minha competência para emissão de meios de pagamento na referida Coordenadora Técnica Maria Manuela da Conceição Elvas Ribeiro Salazar d'Eça.

4 - Ratifico, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos da minha competência praticados no âmbito dos poderes delegados, pela chefe de secção.

Faro, 15 de Dezembro de 2009. - A Governadora Civil, Isilda Varges Gomes.

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