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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 621/2000 (2.ª série). - Considerando que o Governo Regional concedeu tolerância de ponto aos funcionários da administração pública regional no dia 6 de Outubro, verificando-se, assim, uma discrepância relativamente aos serviços da administração central na Região, que importa resolver:
Determino, ao abrigo do despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 1997, a concessão de tolerância de ponto no próximo dia 6 de Outubro de 2000 aos funcionários e agentes do Estado, das entidades públicas e dos serviços desconcentrados da administração central na Região Autónoma dos Açores.
4 de Outubro de 2000. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Sampaio da Nóvoa.
