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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 624/2000 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio chefe do meu Gabinete a licenciada Cristina Paula Casal Baptista.
É autorizado o exercício das actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
15 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.
