Despacho n.º 21628/2000 (2.ª série), de 27 de outubro

Despacho n.º 21 628/2000 (2.ª série). - O estabelecimento da ligação ferroviária através da Ponte de 25 de Abril abre novas perspectivas ao serviço ferroviário entre Lisboa e o sul do País, permitindo também a ligação por comboio sem descontinuidade entre o norte e o sul, via Lisboa.

O projecto de ligação ferroviária entre Lisboa e Faro pretende assim prosseguir a valorização dos padrões oferecidos nos principais eixos da Rede Ferroviária Nacional, reduzindo os tempos de percurso, através do aumento de velocidade de circulação e aumentando o conforto do passageiro, aliados ao aumento de segurança e de fiabilidade da circulação ferroviária.

Inserido neste projecto, e tendo em vista a modernização da linha do sul, torna-se necessário proceder à construção dos restabelecimentos das passagens superiores aos quilómetros 98,179, 100,550, 116,631 e 120,473 e da passagem inferior ao quilómetro 101,606.

Considerando o exposto e sendo a realização da referida obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 18 253/2000 (2.ª série), de 8 de Setembro, determino o seguinte:

A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização das referidas obras é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o início imediato dos respectivos trabalhos, declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes nas plantas anexas, com os n.os 07001 a 07005, e respectivos mapas de identificação e áreas, publicados igualmente em anexo.

Declaro autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

22 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.

Mapa de áreas

(ver documento original)