Despacho n.º 21629/2000 (2.ª série), de 27 de outubro

Despacho n.º 21 629/2000 (2.ª série). - Pelo meu despacho n.º 8611/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 2000, a requerimento do Metropolitano de Lisboa, E. P., e para execução da empreitada ML 560/99, "Execução do troço entre o quilómetro 24 358,734 e o quilómetro 26 928,011 da linha Amarela (Campo Grande-Odivelas) do Metropolitano de Lisboa, E. P.", foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, identificadas como "áreas a expropriar" na planta que lhe está anexa.

Considerando que:

a) As parcelas n.os 1, 3, 4, 5 e 6 estão identificadas como fazendo parte do prédio situado na Alameda das Linhas de Torres, 20, em Lisboa, descrito na 7.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 00556/271088 e inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Lumiar sob o artigo 195, como sendo propriedade da Odivel-Lar - Sociedade de Construções, Lda., com sede na Rua de José Régio, lote 12-B, rés-do-chão, esquerdo, em Loures;

b) No decorrer da vistoria ad perpetuam rei memoriam relativa ao processo em causa, veio Luciano Lopes Rosa, gerente da citada Odivel-Lar - Sociedade de Construções, Lda., informar que as parcelas n.os 1, 5 e 6 fazem parte do prédio urbano situado na Azinhaga de Entre Muros, TL, em Lisboa, descrito na 7.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 00777 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 182, da freguesia do Lumiar, concelho de Lisboa, do qual é proprietário o próprio Luciano Lopes Rosa e não a Odivel-Lar;

c) Tais circunstâncias se viram confirmadas através da apresentação de documentação comprovativa e da realização de levantamento topográfico no local;

Nestes termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 18 253/2000 (2.ª série), de 8 de Setembro, determino o seguinte:

1 - No n.º 1 do meu despacho n.º 8611/2000 (2.ª série), de 22 de Abril, as áreas a expropriar designadas como parcelas n.os 1, 5 e 6 e que se encontravam identificadas como fazendo parte do prédio situado na Alameda das Linhas de Torres, 20, em Lisboa, descrito na 7.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 00556/271088, inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Lumiar sob o artigo 195, propriedade da Odivel-Lar - Sociedade de Construções, Lda., com sede na Rua de José Régio, lote 12-B, rés-do-chão, esquerdo, em Loures, constituem parte integrante do prédio situado na Azinhaga de Entre Muros, TL, em Lisboa, descrito na 7.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 00777 e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob artigo 182, da freguesia do Lumiar, concelho de Lisboa, e são propriedade de Luciano Lopes Rosa, com domicílio na Avenida da Igreja, 44-B, em Lisboa.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Abril de 2000.

22 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.