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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 2164/2002 (2.ª série). - Nomeio, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, Sílvio Leonel Ferreira da Silva para a prestação ao meu Gabinete de trabalhos e estudos na área da pesquisa documental, histórica e jornalística, bem como de actividades com estas áreas conexionadas, nos termos seguintes:
1 - A presente nomeação tem duração até 31 de Dezembro de 2002, podendo ser revogada a todo o tempo.
2 - Para a realização das respectivas tarefas será dado todo o apoio logístico por parte do Gabinete.
3 - A remuneração é paga em 12 prestações mensais de Euro 1147,24.
4 - A presente nomeação reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 2002.
4 de Janeiro de 2002. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.